A Fundação Escola do Ministério Público (FESMP) promove nos dias 12 e 13 de abril um curso sobre Lei de Responsabilidade Fiscal, que terá como palestrante João Victor Silveira Rezende, especialista em Contabilidade Governamental e diretor da Superintendência Central de Gestão Estratégica de Recursos e Ações do Estado – SEPLAG-MG.

Durante o evento serão debatidos temas como A lei de responsabilidade fiscal e as novas atribuições da lei de diretrizes orçamentárias – LDO: conteúdo normativo estabelecido pela Constituição e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, abrangência, iniciativa, anexo de metas fiscais, anexo de riscos fiscais, regras para a limitação de empenho e movimentação financeira, as renúncias de receitas públicas e a criação das despesas obrigatórias de caráter continuado, os aspectos constitucionais e jurídicos da Lei de Responsabilidade Fiscal, penalidades e sanções, dentre outros.

Os interessados devem buscar mais no site www.fesmpmg.org.br ou através dos telefones: (31) 3295-3652, atendimento das 13h às 17h.